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Data de publicação: 29/01/2024 - 16h10 Tags: Ex-prefeito, condenação, Catolé do Rocha

Câmara Criminal mantém condenação de ex-prefeito de Catolé do Rocha 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º grau que condenou o ex-prefeito de Catolé do Rocha, Edvaldo Caetano da Silva, pelo crime de responsabilidade. Ele foi incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I, V e XIII, do Decreto Lei nº 201/67. No julgamento da Apelação Criminal nº 0001458-04.2015.8.15.0141, o colegiado deu provimento parcial ao apelo interposto pela parte, apenas para fixar a pena-base em dois anos e quatro meses de reclusão, tornando-a definitiva, “com repercussão no período de cumprimento da pena restritiva de direito, consistente na prestação...
Data de publicação: 29/01/2024 - 13h57 Tags: Tráfico de drogas, condenação

Acusado de tráfico de drogas na capital tem condenação mantida pela Câmara Criminal 

“Em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, descrito no artigo 33, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), constatada a probabilidade concreta de consumação do núcleo ‘guardar’ (crime permanente) cabe não somente a prisão em flagrante do agente, mas resta igualmente justificada a entrada em seu domicílio”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Apelação Criminal n° 0813266-69.2022.8.15.2002, mantendo a condenação de A. S. A a uma pena de seis anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do...
Data de publicação: 11/01/2024 - 11h17 Tags: Improbidade, condenação, Servidor

Improbidade: servidor é condenado por acúmulo ilegal de cargos públicos

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou um servidor da prefeitura de Bayeux por improbidade admistrativa decorrente da acumulação ilegal de cargos públicos. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, o servidor teria praticado ato de improbidade administrativa, ao acumular, de forma irregular, dois cargos públicos, um de Guarda Civil Municipal de Bayeux (a partir de dezembro/2012) e um de Inspetor de Obras do Município de Santa Rita (a partir de junho/2013). A penalidade aplicada foi de pagamento de multa...
Data de publicação: 10/01/2024 - 15h42 Tags: Imóvel, Construtora, condenação

Quarta Câmara mantém condenação de construtora por atraso na entrega de imóvel

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma construtora, em danos morais, pelo atraso de mais de três anos na entrega de um imóvel. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0813025-35.2021.8.15.2001, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. O prazo para entrega da obra era 30/12/2017, com previsão contratual de tolerância excepcional de mais 180 dias úteis. "Considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue até o dia 28/06/2018, já observado o período de tolerância, e até a data da propositura da demanda,...
Data de publicação: 19/12/2023 - 14h36 Tags: condenação, Júri, Sentença

Réu Ruan Ferreira é condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão pela morte de motoboy

O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nessa segunda-feira (18), condenou o réu Ruan Ferreira de Oliveira pelo atropelamento e morte do motoboy Kelton Marques de Sousa, fato ocorrido no dia 11 de setembro de 2021, no cruzamento da Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho e Avenida Esperança, no bairro Manaíra. De acordo com a sentença proferida pela juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão, foi fixada uma pena de 13 anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. No julgamento, o Conselho de Sentença...
Data de publicação: 07/12/2023 - 15h43 Tags: condenação, Tráfico de drogas

Acusada de transportar entorpecentes para dentro do presídio tem apelo negado pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher, a 4 anos e oito meses de reclusão, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 33 c/c 40, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), além do pagamento de 560 dias-multa. De acordo com os autos, em abril de 2022, a ré foi presa em flagrante, ao tentar adentrar na Cadeia Pública de Princesa Isabel portando entorpecentes, semelhantes a maconha e cocaína, durante uma visita ao presídio. Em suas razões recursais, a defesa apelou pela sua absolvição, alegando, em síntese, que as provas colhidas não são...
Data de publicação: 20/11/2023 - 17h09 Tags: condenação, Agressão

Acusado de ameaçar irmã com uma faca tem condenação mantida

A Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que condenou I. C. S. F a uma pena de um ano e dois meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal (Lesão Corporal no contexto da Lei Maria da Penha). Ele é acusado de agarrar o pescoço da sua irmã e usar uma faca para ameaçá-la. A relatoria da Apelação Criminal n° 0000013-80.2018.8.15.0161 foi do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento. Conforme os autos, no dia 2 de julho de 2017, o acusado estava com um...
Data de publicação: 14/11/2023 - 16h00 Tags: Atestado Falso, condenação

Homem acusado de usar atestado médico falso para abonar falta no trabalho tem recurso negado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que determinou a condenação de H. G. N a uma pena de 1 ano e nove meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, pelas práticas dos crimes previsto no artigo 304 (Uso de documento falso) c/c artigo 297 (falsificar documento público) do Código Penal. Ele é acusado de usar atestado médico falso para abonar falta no trabalho. De acordo com o processo n° 0000048-95.2010.8.15.0201, em meados de novembro de 2007, o réu fez uso de atestado médico falso,...
Data de publicação: 06/11/2023 - 16h08 Tags: condenação, Mulher, Tráfico de drogas

Câmara Criminal mantém condenação de mulher por tráfico de drogas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher, a 10 anos de reclusão, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). De acordo com os autos, em abril de 2017 a ré foi presa em flagrante com mais três indivíduos, por “guardarem” substâncias entorpecentes, em âmbito interestadual, em desacordo com determinação legal. Na ocasião, foram apreendidas 11 embalagens plásticas, uma porção, em formato de “tablete”, contendo substância semelhante a cocaína, com peso líquido de 1.474,60 g, uma...
Data de publicação: 30/10/2023 - 16h10 Tags: Tornozeleira eletrônica, condenação

Homem que danificou a tornozeleira eletrônica tem condenação mantida

Por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi mantida a condenação de um homem, acusado de ter destruído a sua tornozeleira eletrônica, usada por determinação judicial. O caso foi julgado na Apelação Criminal nº 0803279-49.2021.8.15.0351, oriunda da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé. Consta da denúncia que no dia 05.07.2021 o acusado destruiu coisa alheia pertencente ao Estado, caracterizando o crime previsto no artigo 163, III, do Código Penal (dano qualificado). Ele foi condenado a uma pena de sete meses de detenção. A defesa apelou da decisão em virtude da...
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