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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 07/2024 Dispõe sobre a denominação da Sala de Amamentação do Fórum Miguel Sátyro, da Comarca de Patos.
Resolução do Conselho da Magistratura 06/2024 Prorroga a atuação complementar do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Teixeira no período de 1º a 29 de fevereiro de 2024.
Resolução da Presidência 06/2024 Regulamenta o pagamento das verbas rescisórias e créditos aos magistrados e servidores que passarem à inatividade.
Resolução da Presidência 05/2024 Denomina “Estúdio Ozildo Paulino” o estúdio de TV contido na Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2024 Institui a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 03/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de Bayeux, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/ 2017 e nº 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução da Presidência 03/2024 Denomina “Antonio Adrião Alves da Costa” a Sala dos Oficiais de Justiça da Comarca de Pocinhos e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2024 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande até 31 de janeiro de 2024.
Ato da Presidência 027/2024 Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 026/2024 Estabelece regime especial de trabalho em unidades específicas do Poder Judiciário da Paraíba.