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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 52/2023 Suspendendo o expediente e prazos processuais na Comarca de Guarabira pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar de 02 de maio de 2023.
Ato da Presidência 51/2023 Convocação de Magistrados para o dia 24.04.2023, às 15:00h, na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA, I Seminário de Apresentação do Projeto – Piloto Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 50/2023 Composição do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Ato da Presidência 49/2023 Limitação em 10 (dez) diárias mensalmente a serem pagas pelo Poder Judiciário da Paraíba, nos termos da Resolução TJPB nº 34, de 18 de novembro de 2009.
Ato da Presidência 48/2023 Designação dos servidores Washington Rocha de Aquino (Gerente de Pesquisa Jurídica), Thiago Bruno Nogueira Alves (Diretor Jurídico), Cybelle Oliveira Gadelha Torres e Flávia Nunes Rafael Barbosa para, sob a coordenação do primeiro, comporem a estrutura administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato da Presidência 47/2023 Designação da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato da Presidência 46/2023 Designação do Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores
Ato da Presidência 44/2023 Fixa em 8% (oito por cento) do subsídio do respectivo Magistrado o valor total da verba indenizatória de que trata a Resolução TJPB n° 19, 19 de maio 2021, destinada ao ressarcimento de despesas médicas dos Magistrados e de seus dependentes, nos termos da referida norma resolutiva.
Ato da Presidência 43/2023 Designação dos membros para comporem a Comissão de Conflitos Fundiários
Ato da Presidência 41/2023 Determina que fica acrescido o parágrafo único ao art. 7º do da Presidência nº 52, de 17 de outubro de 2022.