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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Resolução da Presidência 24/2023 Fixa o valor do auxílio-alimentação, no âmbito deste Poder Judiciário paraibano, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Resolução do Conselho da Magistratura 24/2023 Instituir a atuação do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível e no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande no período de 16 a 30 de novembro de 2023.
Ato da Presidência 24/2023 Designação da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD)
Resolução da Presidência 23/2023 Resolve que os Cartórios de Justiça Unificados serão coordenados pelo Juiz Diretor do Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Comarca da Capital, seu Coordenador-geral, com o apoio de um dos magistrados, por cartório unificado, com atuação nas unidades atendidas pelo Cartório de Justiça Unificado, que será seu Coordenador-adjunto.
Resolução do Conselho da Magistratura 23/2023 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual na 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita até o dia 15 de novembro de 2023.
Ato da Presidência 23/2023 Designação do Comitê Permanente de Preservação e Gestão Documental
Ato da Presidência 22/2023 Ficam designados para o Núcleo Intersetorial da Unidade de Acessibilidade e Inclusão – UNAI, com representações de Pessoas com Deficiências – PcD, da Gerência de Qualidade de Vida – GEVID e Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento – GEACO.
Resolução da Presidência 22/2023 Regulamentar o parágrafo único do art. 205 da LOJE, estabelecendo regramento para substituição dos membros titulares nas Turmas Recursais.
Resolução do Conselho da Magistratura 22/2023 Institui a atuação do Gabinete Virtual na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital no período de 01 a 30 de novembro de 2023.
Resolução da Presidência 21/2023 Atribui à 4ª Vara Criminal da comarca da Capital e à Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande competência exclusiva para processar e julgar crimes contra a criança e o adolescente, além das competências anteriormente fixadas na LOJE/PB.