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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Ato da Presidência 77/2023 Altera a redação do inciso I do Art. 1º do Ato nº 23, de 23 de fevereiro de 2023.
Ato da Presidência 76/2023 Determina, excepcionalmente, a prorrogação do período de mandato dos atuais membros eleitos e indicados para os mandatos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e Discriminação, nos âmbitos do 1º Grau e do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, outrora designados mediante os Atos da Presidência nº 54, de 13 de agosto de 2021 e nº 27, de 23 de fevereiro de 2023.
Ato da Presidência 74/2023 Fica constituído Grupo de Trabalho – GT, objetivando a apresentação de regulamento disciplinando o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado Da Paraíba
Ato da Presidência 73/2023 Dá nova redação ao art. 3º do Ato da Presidência nº 56, de 15 de maio de 2023, integrando novos membros ao Grupo de Trabalho Igualdade Racial.
Ato da Presidência 72/2023 Estabelece as normas e procedimentos relativos à organização, ao controle, à guarda, à responsabilidade e baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Ato da Presidência 71/2023 Fica constituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Núcleo de Analistas Judiciário (NAJ), compostos por 3 (três) analistas judiciários da área psicossocial.
Ato da Presidência 70/2023 Determina o funcionamento do sistema para recebimento de peticionamento eletrônico, nos pedidos urgentes no plantão judicial, excepcionalmente, no dia 02 de junho de 2023.
Ato da Presidência 69/2023 Mantém a designação da Excelentíssima Senhora Doutora SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA, Juíza de Direito, para compor o Comitê Estadual da Saúde, realizada por intermédio do Ato da Presidência nº 37/2023, com mandato de 02 (dois) anos, bem como do Excelentíssimo Senhor Doutor RENAN DO VALLE MELO MARQUES, como seu suplente, pelo mesmo biênio.
Ato da Presidência 68/2023 Reconstitui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGovTI, no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba
Ato da Presidência 67/2023 Fica instituído o grupo de trabalho com o objetivo de promover, no prazo de 60 dias, estudos e analisar propostas de iniciativas que contribuam para a implementação da Política Estadual de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba