Conteúdo Principal
Publicado em: 14/05/2024 - 15h52 Tags: Cârama Cível; nomeação; concursado; Sapé

Segunda Câmara Cível determina nomeação de concursado no município de Sapé

Fotografia da sessão hibrida da Segunda Câmara Cível determina nomeação de concursado no município de Sapé
Decisão foi durante a sessão hibrida da Segunda Câmara Cível

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso a fim de determinar a nomeação, posse e entrada em exercício de um candidato aprovado, fora das vagas previstas em Edital, para o cargo de professor no município de Sapé. A decisão, nesta terça-feira (14), seguiu o voto vista do desembargador Aluízio Bezerra Filho, que ao examinar o caso, entendeu que o candidato conseguiu comprovar que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da administração municipal.

O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0803385-79.2019.815.0351. O autor da ação apresentou vários documentos que comprovam a existência de cargos vagos e a efetiva preterição, dentre eles, portarias de aposentadorias e exoneração de 13 professores, bem como um documento extraído do Sagres do Tribunal de Contas, que informa a contratação por excepcional interesse público de 170 professores, tudo dentro do período de validade do concurso. Além disso, a Secretaria de Administração do Município de Sapé emitiu documento informando a existência de 42 cargos vagos de professor de Educação Básica I.

"Ficou demonstrado nos autos que, em vez de convocar candidatos aprovados em concurso público, o município de Sapé optou pela contratação de forma precária para ocupar os postos", destacou o desembargador Aluízio Bezerra. Segundo ele, a contratação incessante de temporário, em detrimento de um candidato aprovado em concurso público, para cargos vagos, conduz o gestor a incorrer em ato ilícito por afrontar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, consagrados pela Constituição da República.

O desembargador condenou o uso eleitoreiro de tais contratações nos estados e municípios. "Os contratados temporariamente são escolhidos ou indicados pelo gestor, que tem interesse em angariar simpatia política para capitalizar o voto daquele beneficiário. É um negócio privado custeado pelo erário. É crime, é improbidade administrativa", frisou o desembargador.

Ele determinou que, na forma do artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, seja encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual cometimento de improbidade administrativa, despesa pública irregular e crime contra as finanças públicas.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

GECOM - Gerência de Comunicação
  • Email: comunicacao@tjpb.jus.br
  • Telefone: (83) 3216-1611